top of page

Vereador Aráujo apresenta Projeto de Emenda à Lei Orgânica que veda vereador de assumir como secretário municipal

Já está tramitando no Poder Legislativo de Erechim, Projeto de Emenda à Lei Orgânica, que revoga e altera trechos da Lei a fim de impedir que vereadores se licenciem do mandato para assumir cargo ou função que seja demissível “Ad nutum”, ou seja, Cargo de Confiança, na administração direta ou indireta de qualquer nível nos governos municipal, estadual ou federal.

Atualmente, de acordo o Art. 31 da Lei Orgânica do Município é permitido o vereador se licenciar para ocupar cargo de Secretário Municipal, Presidente, Diretor ou Superintendente de autarquia, fundação ou sociedade de economia mista do Município, do Estado ou da União, a proposta altera a redação e estabelece perda do mandato caso o parlamentar venha a assumir cargo no Poder Executivo.

Na justificativa do projeto o vereador Claudemir de Araújo (Progressistas), enfatiza que apesar dessa prática ser bastante corriqueira, ela contraria a vontade popular, o princípio da moralidade e a ética na política por diversos motivos. “Todo candidato a vereador deve ter em mente quais serão suas duas principais funções, caso seja eleito: legislar e fiscalizar o prefeito, o vice-prefeito e os secretários municipais. Quando um candidato a vereador é eleito, ele representa a escolha da população para a fiscalização do Poder Executivo. Ao abandonar a Câmara para ir trabalhar junto com o próprio Executivo, esse vereador desvia-se completamente da sua função.”

O parlamentar destaca ainda que a crise ética que paira sobre a política brasileira a nível federal, estadual e municipal, e a alarmante queda no sentimento de representatividade por parte da população são fatores que por si só já motivariam essa Emenda à Lei Orgânica de Erechim, dando exemplo a outras cidades e também influenciando que esse tipo de mudança atinja todos os níveis da Administração Pública. “Ressaltamos que outros municípios brasileiros estão discutindo ou até já aprovaram propostas semelhantes, encaminhadas por integrantes do Poder Legislativo ou fruto de iniciativa popular. Erechim, Capital do Alto Uruguai, cidade que sempre foi pioneira em inúmeros aspectos, não pode ficar para trás. A aprovação dessa proposta será uma demonstração clara de estamos atentos aos anseios de nossa comunidade”.

Comments


bottom of page