A medida faz parte do pacote de ajuste fiscal proposto pelo governo para equilibrar as contas públicas
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (19) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que traz mudanças significativas para o abono salarial, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e os chamados supersalários no funcionalismo público. A medida faz parte do pacote de ajuste fiscal proposto pelo governo para equilibrar as contas públicas.
Abono salarial mais restrito
A PEC altera gradualmente as regras para acesso ao abono salarial, um benefício pago a trabalhadores de baixa renda.
Como é hoje: trabalhadores que recebem até dois salários mínimos e possuem carteira assinada por ao menos 30 dias no ano têm direito ao benefício.
Como vai ficar: a partir de 2025, o abono será restrito a quem recebe até 1,5 salário mínimo. A economia projetada é de R$ 100 milhões em 2025, chegando a R$ 2 bilhões em 2027.
Mudanças no Fundeb
A proposta altera a destinação dos recursos do Fundeb.
Atualmente: o governo federal contribui com, no mínimo, 23% dos fundos estaduais de educação, sendo parte destinada a estados com baixos indicadores educacionais.
Novas regras: foi criada uma categoria para escolas de tempo integral, com limite de 10% do total dos recursos, válido somente até 2025. A medida reduz o impacto fiscal projetado inicialmente, que seria de R$ 4,8 bilhões em 2025.
Combate aos supersalários
A PEC também propõe mudanças para limitar supersalários no serviço público.
Como é hoje: alguns servidores recebem acima do teto constitucional, de R$ 46,3 mil em 2025, adicionando benefícios indenizatórios.
O que muda: as verbas indenizatórias passarão a ser incluídas no teto salarial, com exceções somente permitidas por lei aprovada no Congresso.
Outros pontos importantes
A PEC prorroga até 2032 a desvinculação de receitas da União, permitindo maior flexibilidade no uso de recursos como royalties e dividendos. Além disso, prevê que mudanças em pisos constitucionais, como os da saúde e educação, deverão respeitar o limite de crescimento de despesas do arcabouço fiscal.
Essas medidas representam um esforço para controlar gastos públicos, mas enfrentam resistência em alguns setores e preocupações no mercado financeiro quanto à eficácia do ajuste fiscal.
Por: Redação Virtual FM
Foto: Pedro França/Agência Senado
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