Sandra Picoli sugere legislação para agilizar atendimento a mulheres em situação de violência

A iniciativa vem acompanhada de uma sugestão de Projeto de Lei

Na 9ª sessão legislativa, a vereadora Sandra Picoli (PCdoB) apresentou um Pedido de Providências solicitando ao Poder Executivo a realização de estudo de viabilidade para a criação de legislação específica que estabeleça a tramitação prioritária de processos administrativos envolvendo pessoas em situação de violência doméstica e familiar.

A iniciativa vem acompanhada de uma sugestão de Projeto de Lei, que propõe garantir maior agilidade no atendimento de demandas essenciais para mulheres que enfrentam a ruptura do ciclo de violência. A proposta prevê prioridade em todos os atos e instâncias da administração pública municipal, tanto direta quanto indireta.

Conforme a vereadora, a medida busca oferecer respostas mais rápidas e eficazes às mulheres em situação de vulnerabilidade, considerando que a violência de gênero vai além das agressões físicas e se estende à dependência econômica, à insegurança habitacional e à morosidade burocrática. “Para quem vive essa realidade, o tempo é determinante e pode representar a diferença entre a proteção e o agravamento da situação de risco”, destaca.

A proposta também leva em conta as múltiplas demandas enfrentadas por essas mulheres, como o acesso a vagas em creches, benefícios assistenciais e serviços de saúde, que muitas vezes não podem aguardar os prazos convencionais da administração pública.

Inspirado na legislação já adotada em Curitiba (Lei Municipal nº 15.973/2022), o projeto sugere que a prioridade seja concedida mediante apresentação de documentos como boletim de ocorrência, laudo de corpo de delito ou solicitação de medida protetiva. Além disso, a prioridade teria validade de dois anos em todos os órgãos municipais, evitando a necessidade de reapresentação constante de documentos e reduzindo a revitimização.

Para Sandra Picoli, legislar sobre a prioridade no atendimento administrativo é cumprir o dever constitucional de proteção à dignidade da pessoa humana e fortalecer a rede de apoio às mulheres. “É fundamental que o poder público atue com sensibilidade e agilidade, garantindo que essas mulheres tenham condições reais de reconstruir suas vidas com segurança e autonomia”, reforça.

A matéria agora aguarda análise por parte do Executivo Municipal quanto à viabilidade de implementação da proposta.