Reunião pauta a declaração de direitos de liberdade econômica

Repassar aos órgãos de registro de licenciamento da prefeitura, através das secretarias municipais de Desenvolvimento Econômico, Administração, Saúde e Meio Ambiente, a necessidade da regulamentação municipal da Lei Federal de número 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, como a definição das atividades de baixo, médio e alto risco de âmbito municipal.

Foi com este objetivo que ocorreu a reunião no último dia 29 no Salão Nobre da prefeitura, oportunidade em que também ficou definida a criação de grupo de trabalho para acompanhamento dos trabalhos voltados ao desenvolvimento do empreendedorismo local, no âmbito da REDESIMPLES – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios.

De acordo com Tiago Lando, Técnico de Tributos Municipais e Diretor de Desenvolvimento das Relações Institucionais e Socioeconômicas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, o principal objetivo visa a simplificação e a desburocratização na abertura e licenciamento de empresas e negócios.

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