Erechim faz novas mudanças no decreto de calamidade pública

Permissão para abertura de academias está entre as principais alterações.



DECRETO N.º 4.929, DE 22 DE ABRIL DE 2020.


Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus), estabelecendo novas medidas que especifica, revoga o Decreto n.º 4.926/2020 e suas alterações, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Incisos VIII e XXVI, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que na forma do art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, em sentido amplo, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 13 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul sobre a competência do Município para exercer o poder de polícia administrativa nas matérias de interesse local, tais como proteção à saúde, aí incluídas a vigilância e a fiscalização sanitárias, e proteção ao meio ambiente, ao sossego, à higiene e à funcionalidade, bem como dispor sobre as penalidades por infração às leis e regulamentos locais; e, dispor sobre as datas e horários de funcionamento do comércio local e de eventos comerciais temporários de natureza econômica;

CONSIDERANDO a necessidade de organização das atividades e serviços públicos desenvolvidos pelos órgãos e unidades administrativas integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo municipal, assegurando o adequado atendimento do Interesse Público;

CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO o estabelecido por meio do Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais, e alterações;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV)”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei Federal nº 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria do Ministério da Saúde nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o definido no Decreto nº 55.154, de 1º de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus), e dá outras providências;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual nº 55.177, de 8 de abril de 2020, que altera o Decreto nº 55.154, de 1º de abril de 2020, que reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências;

CONSIDERANDO a promulgação do Decreto Legislativo nº 11.222, de 8 de abril de 2020, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul reconhecendo para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul, entre eles o Município de Erechim;

CONSIDERANDO o Boletim Epidemiológico nº 07, de 06 de abril de 2020, emitido pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, sobre a adoção e implementação, a partir de 13 de abril de 2020, de medidas de Distanciamento Social Seletivo (DSS), onde o número de casos confirmados não tenha impactado em mais de 50% (cinquenta por cento) da capacidade instalada existente antes da pandemia;

CONSIDERANDO a conceituação abordada no Boletim Epidemiológico nº 07, de 06 de abril de 2020, emitido pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, sobre as medidas de Distanciamento Social Seletivo (DSS) que é uma estratégia onde apenas alguns grupos ficam isolados, sendo selecionados os grupos que apresentam mais riscos de desenvolver a doença ou aqueles que podem apresentar um quadro mais grave, como idosos e pessoas com doenças crônicas (diabetes, cardiopatias, etc) e/ou em condições ou circunstâncias específicas;

CONSIDERANDO a necessidade de definir o retorno gradual das atividades econômicas e laborais com segurança, primando-se por evitar uma explosão de casos sem que o sistema de saúde local tenha tempo e/ou condições resposta, de forma que, desde que assegurados os condicionantes, a retomada das atividades é possível, inclusive mediante a sedimentação da imunidade de modo controlado e a redução de traumas sociais em decorrência do isolamento e distanciamento sociais;

CONSIDERANDO as informações no Memorando SMS/ASS nº 042/2020, de 14 de abril de 2020, da Secretaria Municipal de Saúde que sugere a flexibilização paulatina da abertura dos estabelecimentos comerciais e de serviços em nossa cidade, e o Boletim de Acompanhamento Diário de Casos Suspeitos de Coronavírus no Município de Erechim, datado de 15 de abril de 2020;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual nº 55.184, de 15 de abril de 2020, que altera o Decreto nº 55.154, de 1º de abril de 2020 e reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências;

CONSIDERANDO, assim, que poder público municipal tem o compromisso de buscar todos os mecanismos ao seu alcance para satisfazer as necessidades e demandas da população, devendo ser sopesado o critério de gradação dos bens resguardados pelo ente estatal com o processo de definição e preservação do Interesse Público,


DECRETA:

Art. 1.º Fica reiterado no âmbito do Município de Erechim a declaração de estado de calamidade pública, nos termos do Decreto Estadual n.º 55.154, de 1º de abril de 2020, que declarou estado de calamidade em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus), com as devidas adequações inerentes à competência na esfera municipal.

Parágrafo único. As medidas previstas neste vigorarão pelo mesmo período que perdurar a calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, conforme Decreto Estadual nº 55.128, de 28 de março de 2020, reconhecido pela Assembleia Legislativa por meio do Decreto Legislativo nº 11.220, de 19 de março de 2020, e, de acordo com o Decreto nº 55.154, de 1.º de abril de 2020, e alterações, e/ou em conformidade com o ato ou norma que lhe vier a substituir.

Art. 2.º Enquanto perdurar o estado de calamidade pública, diante das evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, tornam-se obrigatórias as medidas excepcionais previstas neste Decreto.

§1.º Recomenda-se o Distanciamento Social Seletivo (DSS), na forma deste Decreto, dos habitantes do Município de Erechim, só podendo haver circulação de pessoas para atividades laborais autorizadas, providências relativas à subsistência própria e de suas famílias, para consumo de bens ou serviços autorizados a funcionamento.

§2.º Fica vedada a permanência e/ou a aglomeração de pessoas em parques, praças e locais públicos classificados como área verde, de lazer e recreação localizados em todo território municipal.


Art. 3.º Em decorrência do estado de calamidade pública, os órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Erechim ficam autorizados a instituir programas de prevenção e socorro em conjunto com a União, Estados e outros municípios, no caso em que a população não tenha recursos, meios de abastecimento e/ou de sobrevivência, observando o disposto na Lei Orgânica Municipal e na legislação de regência.


Art. 4.º As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas, ampliadas, alteradas, reduzidas ou interrompidas, a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município de Erechim.


Art. 5.º As autoridades públicas, os servidores e os cidadãos deverão adotar todas as medidas e providências necessárias para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus), observando o disposto neste Decreto.

Parágrafo único. São medidas sanitárias, de adoção por todos, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus), dentre outras:

I – a observância do Distanciamento Social Seletivo, restringindo a circulação, as visitas e as reuniões presenciais de qualquer tipo ao estritamente necessário;

II – a observância de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos, antes e após a realização de quaisquer tarefas, com a utilização de produtos assépticos, como sabão ou álcool em gel setenta por cento, bem como da higienização, com produtos adequados, dos instrumentos domésticos e de trabalho;

III – a observância de etiqueta respiratória, cobrindo a boca com o antebraço ou lenço descartável ao tossir e/ou espirrar.



CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS, EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS


Art. 6.º Ficam determinadas, diante das evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, limitadamente ao indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, com fundamento no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus), em todo o território do Município de Erechim, as medidas de que trata este Decreto, observados os dispositivos de regulação de interesse local, guardando a observância das medidas que não sejam contraditórias com o Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020, e/ou suas alterações.


SEÇÃO I

DAS MEDIDAS GERAIS DE PREVENÇÃO AO COVID-19


Art. 7.º São de cumprimento obrigatório para fins de prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus), as seguintes medidas:

I – higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque, preferencialmente com álcool em gel setenta por cento ou outro produto adequado;

II – manter a disposição, na entrada no estabelecimento e em local de fácil acesso, álcool em gel setenta por cento, para a utilização dos clientes e dos funcionários do local;

III – manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ares-condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;

IV – manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e de funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel setenta por cento e toalhas de papel;

V – manter louças higienizadas e talheres devidamente individualizados de forma a evitar a contaminação cruzada;

VI – adotar sistemas de escalas, de revezamento de turnos e de alterações de jornadas, para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de seus funcionários;

VII – diminuir o número de mesas ou estações de trabalho ocupadas no estabelecimento de forma a aumentar a separação entre elas, diminuindo o número de pessoas no local e garantindo o distanciamento interpessoal de, no mínimo, dois metros;

VIII – fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz para evitar filas ou aglomeração de pessoas, nas áreas internas e externas;

IX – determinar a utilização pelos funcionários encarregados de preparar ou de servir alimentos, bem como pelos que, de algum modo, desempenhem tarefas próximos aos alimentos, do uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI adequado;

X – manter fixado, em local visível aos clientes e funcionários, de informações sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção do COVID-19 (novo coronavírus);

XI – instruir seus empregados acerca da obrigatoriedade da adoção de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos, com a utilização de produtos assépticos durante o desempenho de suas tarefas, como álcool em gel setenta por cento, da manutenção da limpeza dos instrumentos de trabalho, bem como do modo correto de relacionamento com o público no período de emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 (novo coronavírus);

XII – afastar, imediatamente, em quarentena, independentemente de sintomas, pelo prazo mínimo de quatorze dias, das atividades em que exista contato com outros funcionários ou com o público, todos os empregados que regressarem de localidades em que haja transmissão comunitária do COVID-19, conforme boletim epidemiológico da Secretaria da Saúde, bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado;

XIII – afastar, imediatamente, em quarentena, pelo prazo mínimo de quatorze dias, das atividades em que exista contato com outros funcionários ou com o público todos os empregados que apresentem sintomas de contaminação pelo COVID-19, e comunicar, imediatamente, às autoridades de saúde locais;

XIV – o uso de máscaras de proteção, tanto pelos trabalhadores, como pelos consumidores que adentrarem nos estabelecimentos.

§ 1.º A lotação dos estabelecimentos comerciais e de serviços não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou Plano de Prevenção Contra Incêndio – PPCI, devendo afixado, em local visível, o número máximo de clientes no interior dos ambientes.

§ 2.º Estabelecimentos com mais de trezentos trabalhadores deverão possuir plano de contingência, a disposição da fiscalização, para as circunstâncias em que forem identificados casos confirmados de contaminação pelo COVID-19.

§ 3.º Ficam impedidos de trabalhar no atendimento e/ou em contato com o público, salvo atestado e/ou laudo médico em sentido contrário, que valide a permanência:

I – idosos (com idade igual ou superior a 60 sessenta anos);

II – pessoas com doenças respiratórias, tais como asma e bronquite, em tratamento;

III – diabéticos;

IV – hipertensos;

V – pessoas com sintomas gripais;

VI – gestantes.







SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO CONDICIONADO E EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS

COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS


Art. 8.º Fica facultado, de forma condicionada, diante das evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, observado o indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus), com fundamento no art. 3.º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, o funcionamento e atendimento ao público, em caráter excepcional e temporário, nos moldes deste ato, dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços situados no território do Município de Erechim, observando o Distanciamento Social Seletivo (DSS), seguindo o Boletim Epidemiológico nº 07, de 06 de abril de 2002, editado pelo Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública, COE-COVID19, do Ministério da Saúde e o Decreto nº 55.154, de 1º de abril de 2020, e alterações, bem como a Portaria SES nº 270/2020 da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, guardando a observância das medidas que se compatibilizam com este Decreto.

§ 1.º Consideram-se estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços para os fins do disposto no caput deste artigo todo e qualquer empreendimento mercantil que impliquem atendimento ao público em geral.

§ 2.º Considera-se “funcionamento e atendimento ao público condicionado”, o desenvolvimento das atividades de comércio, de indústria e de prestação de serviços de forma restrita e segundo as normas previstas no artigo 7.º deste Decreto, além das que seguem:

I – deverão observar e organizar o acesso na via pública ao seu estabelecimento, evitando aglomeração de pessoas, devendo, inclusive, se possível, demarcar distâncias e organizar, nos casos em que se fizer necessário, filas, observado o distanciamento mínimo de dois metros entre cada um;

II – os estabelecimentos comerciais deverão adotar medidas de segurança e fornecer EPI’s aqueles que estiverem em contato direto com o público;

III – proibir a prova de vestimentas em geral, acessórios, bijuterias, calçados, entre outros;

IV – manter fechados e impossibilitados de uso os provares, onde houver;

V – orientar que todos os produtos adquiridos pelos clientes sejam limpos previamente à entrega ao consumidor;

VI – realizar a higienização de todos os produtos expostos em vitrine, de forma frequente, recomendando-se a redução da exposição de produtos sempre que possível;

VII – proibir estabelecimentos de cosméticos de disponibilizarem mostruários dispostos ao cliente para prova do produto (batom, perfumes, bases, pós, sombras, cremes hidratantes, entre outros;

VIII – exigir que os clientes antes de manusear roupas e produtos de mostruários, higienizem as mãos com álcool gel setenta por cento ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar;

IX – higienizar as máquinas para pagamento com cartão com álcool gel setenta por cento ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, após caso uso.


Art. 9.º Os empreendimentos enquadrados nas disposições desta Seção poderão adotar:

I – providências necessárias ao cumprimento das diretrizes sanitárias de distanciamento interpessoal de, no mínimo, dois metros, observadas as demais recomendações técnicas determinadas pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria Estadual da Saúde e/ou pela Secretaria Municipal de Saúde;

II – afixar, em local visível de seus estabelecimentos, informações sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção do COVID-19 (novo coronavírus);

III – A Secretaria Municipal de Saúde, por ato próprio, poderá determinar outras medidas sanitárias recomendadas pelas autoridades locais, que podem ser mais restritivas que as determinadas pela União e/ou pelo Estado.


SEÇÃO III

DO FUNCIONAMENTO CONDICIONADO E EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS DA ÁREA DE ALIMENTAÇÃO E SIMILARES


Art. 10. Fica facultado, de forma condicionada, diante das evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, observado o indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus), com fundamento no art. 3.º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o funcionamento e atendimento ao público, em caráter excepcional e temporário, nos moldes deste ato, dos estabelecimentos da área de alimentação e similares, situados no território do Município de Erechim, observando o Distanciamento Social Seletivo (DSS), seguindo o Boletim Epidemiológico nº 07, de 06 de abril de 2002, editado pelo Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública, COE-COVID19, do Ministério da Saúde, nos moldes deste ato, e o Decreto nº 55.154, de 1º de abril de 2020, e alterações, bem como a Portaria SES nº 270/2020 da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, guardando a observância das medidas que se compatibilizam com este Decreto.

Parágrafo único. Considera-se “funcionamento e atendimento ao público condicionado”, o desenvolvimento das atividades tratadas nesta Seção de forma restrita e segundo as normas que seguem:

I – deverão observar e organizar o acesso na via pública ao seu estabelecimento, evitando aglomeração de pessoas, devendo, inclusive, demarcar distâncias e organizar, nos casos em que se fizer necessário, filas, observado o distanciamento mínimo de dois metros entre cada um;

II – os estabelecimentos deverão adotar medidas de segurança e fornecer EPI’s aqueles que estiverem em contato direto com o público.


Art. 11. Os empreendimentos enquadrados nas disposições desta Seção poderão adotar:

I – providências necessárias ao cumprimento das diretrizes sanitárias de distanciamento interpessoal de, no mínimo, dois metros, observadas as demais recomendações técnicas determinadas pelo Ministério da Saúde; pela Secretaria Estadual da Saúde e/ou pela Secretaria Municipal de Saúde;

II – afixar, em local visível de seus estabelecimentos, informações sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção do COVID-19 (novo coronavírus);

III – A Secretaria Municipal de Saúde, por ato próprio, poderá determinar outras medidas sanitárias recomendadas pelas autoridades locais, que podem ser mais restritivas que as determinadas pela União e/ou pelo Estado.


SEÇÃO IV

DO FUNCIONAMENTO CONDICIONADO E EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS

DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE E DE INTERESSE À SAÚDE


Art. 12. Fica facultado, de forma condicionada, diante das evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, observado o indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus), com fundamento no art. 3.º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o funcionamento e atendimento ao público, em caráter excepcional e temporário, nos moldes deste ato, dos estabelecimentos de assistência a saúde e de interesse à saúde, situados no território do Município de Erechim, observando o Distanciamento Social Seletivo (DSS), seguindo o Boletim Epidemiológico nº 07, de 06 de abril de 2002, editado pelo Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública, COE-COVID19, do Ministério da Saúde, nos moldes deste ato, e o Decreto nº 55.154, de 1º de abril de 2020, e alterações, bem como a Portaria SES nº 270/2020 da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, guardando a observância das medidas que se compatibilizam com este Decreto.

Parágrafo único. Considera-se “funcionamento e atendimento ao público condicionado”, o desenvolvimento das atividades tratadas nesta Seção de forma restrita, segundo as normas previstas no artigo 7.º deste Decreto, além das que seguem:

I – afixar, em local visível de seus estabelecimentos, informações sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção do COVID-19 (novo coronavírus);

II – manter à disposição, na entrada no estabelecimento e em local de fácil acesso, álcool em gel setenta por cento, para a utilização dos clientes e trabalhadores do local;

III – A Secretaria Municipal de Saúde, por ato próprio, poderá determinar outras medidas sanitárias recomendadas pelas autoridades locais, que podem ser mais restritivas que as determinadas pela União e/ou pelo Estado.


SEÇÃO V

DAS RESTRIÇÕES A EVENTOS, REUNIÕES E ATIVIDADES SIMILARES


Art. 13. Ficam cancelados todos e quaisquer eventos, reuniões e atividades similares, em locais fechados, independentemente da sua característica, condições ambientais, tipo do público, duração e modalidades.

Parágrafo único. Excetuam-se do caput deste artigo, as celebrações religiosas em igrejas, templos, centros religiosos e congêneres só poderão ocorrer com a presença máxima de 30 (trinta) pessoas, adotando-se, ainda, integralmente, as medidas sanitárias e de higienização estabelecidas nos artigos 5.º e 7.º deste Decreto.


Art. 14. Ficam cancelados todos e quaisquer eventos, que tenham aglomeração prevista com mais de 30 (trinta) pessoas, ou que tenham ou possam a vir a ter contato físico entre os participantes, independentemente das suas características, condições ambientais, tipo do público, duração e modalidades, bem como o funcionamento de brinquedotecas, espaços kids, playgrounds, espaços de jogos e casas de festas.



Art. 15. Fica vedada a expedição de novos alvarás de autorização para eventos temporários.




SEÇÃO VI

DAS DEMAIS ATIVIDADES

Art. 16. De forma excepcional e com o interesse de resguardar a coletividade, ficam vedadas as práticas de aulas coletivas nas academias, centros de treinamento, estúdios e similares.

§ 1.º As academias, centros de treinamento, estúdios e similares, poderão funcionar, devendo obedecer às seguintes medidas:

I - A lotação do estabelecimento não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou Plano de Prevenção Contra Incêndio – PPCI, devendo afixado, em local visível, o número máximo de alunos no interior do mesmo.

II – Deve haver um intervalo de 15 (quinze) minutos para a chegada dos próximos alunos, permitindo que se faça a higienização do estabelecimento e dos equipamentos antes de outros alunos iniciarem as atividades, sendo proibida a permanência de alunos que já praticaram as mesmas nos próximos horários.

III – Observar ainda as seguintes medidas de higiene:

a) Disponibilizar álcool em gel ou líquido setenta por cento na entrada e saída do local para higienização das mãos dos alunos;

b) Limpeza dos aparelhos com álcool em gel ou líquido setenta por cento, ou hipoclorito, a cada troca de aluno;

c) Uso de máscara de proteção pelo professor ou instrutor e pelo aluno;

d) Respeitar à distância de dois metros entre os alunos;

f) Vedar o uso de aparelhos e equipamentos pelos alunos antes da sua higienização;

g) Instruir os alunos para que permaneçam a dois metros de distância um do outro.

§ 2.º Para o desenvolvimento das atividades tratadas como exceção nesta Seção deve ser observado:

I – afixar, em local visível de seus estabelecimentos, informações sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção do COVID-19 (novo coronavírus);

II – A Secretaria Municipal de Saúde, por ato próprio, poderá determinar outras medidas sanitárias recomendadas pelas autoridades locais, que podem ser mais restritivas que as determinadas pela União e/ou pelo Estado.





SEÇÃO VII

DA SUSPENSÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DAS AULAS, CURSOS E TREINAMENTOS PRESENCIAIS


Art. 17. Até a data de 30 de abril de 2020, ficam suspensas, diante das evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, observado o indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus), com fundamento no art. 3.º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, as aulas, cursos e treinamentos presenciais em todas as escolas, autoescolas, faculdades, universidades, públicas ou privadas, municipais, estaduais ou federais, e demais instituições de ensino, de todos os níveis e graus, bem como em estabelecimentos educativos, de apoio pedagógico ou de cuidados a crianças, incluídas as creches e pré-escolas, situadas em todo o território municipal, ficando o transporte escolar suspenso nas mesmas condições.

Parágrafo único. A Secretaria de Educação estabelecerá, no âmbito das escolas públicas municipais, plano de ensino e medidas necessárias para o cumprimento das medidas de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo coronavírus) determinadas neste Decreto.


SEÇÃO VIII

DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO COVID-19 NO TRANSPORTE


Art. 18. Ficam estabelecidas, para fins de prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus), as seguintes medidas, de cumprimento obrigatório por operadores do sistema de mobilidade, concessionária do transporte coletivo, bem como a todos os responsáveis por veículos do transporte coletivo e individual, público e privado, de passageiros, quando permitido o seu funcionamento:

I – realizar limpeza minuciosa diária dos veículos com utilização de produtos que impeçam a propagação do vírus como álcool líquido setenta por cento, solução de água sanitária, quaternário de amônio, biguanida ou glucoprotamina;

II – realizar limpeza rápida das superfícies e pontos de contato com as mãos dos usuários, como roleta, bancos, balaústres, pega-mão, corrimão e apoios em geral, com álcool líquido setenta por cento a cada viagem no transporte individual e coletivo;

III – realizar limpeza rápida com álcool líquido setenta por cento dos equipamentos de pagamento eletrônico (máquinas de cartão de crédito e débito), após cada utilização;

IV – disponibilizar, em local de fácil acesso aos passageiros, preferencialmente na entrada e na saída dos veículos, de álcool em gel setenta por cento;

V – manter, durante a circulação, as janelas e alçapões de teto abertos para manter o ambiente arejado, sempre que possível;

VI – manter higienizado o sistema de ar-condicionado;

VII – manter fixado, em local visível aos clientes e funcionários, de informações sanitárias sobre higienização e cuidados para a prevenção do COVID-19 (novo coronavírus);

VIII – utilizar, preferencialmente, para a execução do transporte e montagem da tabela horária, veículos que possuam janelas passíveis de abertura (janelas não lacradas), utilizando os demais veículos apenas em caso de necessidade e para fins de atendimento pleno da programação de viagens;

IX – instruir seus trabalhadores acerca da obrigatoriedade da adoção de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos ao fim de cada viagem realizada, da utilização de produtos assépticos durante a viagem, como álcool em gel setenta por cento, da manutenção da limpeza dos veículos, bem como do modo correto de relacionamento com os usuários no período de emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 (novo coronavírus);

X – afastar, imediatamente, em quarentena, independentemente de sintomas, pelo prazo mínimo de quatorze dias, das atividades em que haja contato com outros trabalhadores ou com o público todos os empregados que regressarem de localidades em que haja transmissão comunitária do COVID-19, conforme boletim epidemiológico da Secretaria da Saúde, bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado;

XI – afastar, imediatamente, em quarentena, pelo prazo mínimo de quatorze dias, das atividades em que haja contato com outros trabalhadores ou com o público todos os empregados que apresentem sintomas de contaminação pelo COVID-19.

§ 1.º O transporte coletivo de passageiros, público ou privado, urbano ou rural, qualquer que seja o modal, no território do Município de Erechim, deverá ser realizado sem exceder à capacidade de passageiros sentados.

§ 2.º Fica limitada a utilização de veículos de fretamento para transporte de trabalhadores, a cinquenta por cento da capacidade de passageiros sentados.


SEÇÃO IX

DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS ESSENCIAIS


Art. 19. As medidas para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus) deverão resguardar o exercício e o funcionamento das atividades públicas e privadas essenciais, ficando vedado o seu fechamento.

§ 1.º São atividades públicas e privadas essenciais àquelas indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim consideradas aquelas que, se não atendidas, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:

I – farmácias e drogarias;

II – relacionados ao comércio, serviços e indústria na área da saúde;

III – relacionados ao comércio, serviços, indústria e produção na área de alimentação e similares;

IV—indústrias e postos de combustíveis;

V – clínicas veterinárias, agropecuárias e demais estabelecimentos de venda de produtos animais, pet shops e agroveterinárias;

VI – bancos, lotéricas e instituições financeiras;

VII – ferragens e relacionados ao comércio de materiais de construção;

VIII – produção primária, indústrias e atividades de logística de alimentos, de produtos perecíveis, de alimentação animal, de bebidas não alcoólicas, de higiene, limpeza, assepsia, e as que atendam os serviços de saúde;

IX – distribuidoras de gás e de água mineral;

X – concessionárias de energia elétrica, água, saneamento básico e telecomunicações;

XI – serviços de limpeza urbana e coleta de lixo;

XII – serviços de telecomunicações, de processamentos de dados e congêneres relacionadas com a tecnologia da informação;

XIII – indústria de produtos farmacoquímicos e farmacêuticos e de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos;

XIV – fabricação de sabões, detergentes, produtos de limpeza, cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal;

XV – fabricação de equipamentos e acessórios para segurança e proteção pessoal e profissional;

XVI – empresas que prestam serviço de chapeamento, assistência técnica de veículos automotores, mecânica, manutenção em geral, suprimentos automotivos e peças mecânicas;

XVII – unidades de recebimento e processamento de carne, grãos, leite e outros produtos alimentícios;

XVIII – toda a cadeia da construção civil;

XIX – serviços de hotelaria e hospedagem;

XX – escritórios de contabilidade, preferencialmente sem atendimento presencial.

§ 2.º Também são consideradas essenciais, dentre outras, as seguintes atividades acessórias e de suporte indispensáveis às atividades e aos serviços de que trata o § 1.º:

I – atividades e serviços de limpeza, asseio e manutenção de equipamentos, instrumentos, vestimentas e estabelecimentos;

II – atividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de transporte e de disponibilização de todo e qualquer tipo de peças para reparo, conserto, manutenção ou conservação de equipamentos, de implementos, de maquinário ou de qualquer outro tipo de instrumento, de vestimentas e de estabelecimentos;

III – atividades e serviços de produção, de importação, de comercialização, de transporte e de disponibilização de todo e qualquer tipo de insumos, em especial os químicos, petroquímicos e plásticos;

IV – atividades e serviços de coleta, de processamento, de reciclagem, de reutilização, de transformação, de industrialização e de descarte de resíduos ou subprodutos de animais, tais como, dentre outros, curtumes e graxarias.

§ 3.º É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento das atividades e dos serviços essenciais de que trata este Decreto.

§ 4.º Os estabelecimentos elencados nos §§ 1.º e 2.º deste artigo, as agências bancárias e os serviços de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, de equipamentos e de pneumáticos, bem como serviços dedicados à comercialização, distribuição e fornecimento de peças, combustíveis, alimentação e hospedagem aos anteriormente hospedados, especialmente os situados em estradas e rodovias, inclusive em zonas urbanas, deverão adotar as providências necessárias para garantir um distanciamento interpessoal mínimo de dois metros entre seus clientes, além de todas as medidas elencadas no art. 7.º deste Decreto, assegurando a utilização pelos funcionários encarregados de atendimento direto ao público do uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI adequado e estabelecendo horários, agendamentos ou setores exclusivos para atender os clientes com idade igual ou superior a sessenta anos e aqueles de grupos de risco, conforme autodeclaração.

§ 5.º Fica autorizada a abertura dos aeroclubes e dos aeródromos, inclusive dos seus serviços de manutenção e de fornecimento de combustível, para utilização de aeronaves privadas em missões humanitárias, vedado à realização de aulas ou cursos presenciais.

Art. 20. Além do disposto no art. 19 deste Decreto fica autorizada à abertura de estabelecimentos que desempenhem atividades consideradas essenciais conforme o estabelecido no art. 17 do Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020 e/ou em conformidade com o ato ou norma que lhe vier a substituir, bem como, igualmente, outros que assim estejam ou o sejam definidos pela União por ato normativo próprio.


SEÇÃO X

DO ATENDIMENTO EXCLUSIVO PARA GRUPOS DE RISCO


Art. 21. Os estabelecimentos autorizados ao funcionamento poderão fixar horários ou setores exclusivos para atender os clientes com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e aqueles de grupos de risco, conforme autodeclaração, evitando ao máximo a exposição ao contágio pelo COVID-19 (novo coronavírus).



SEÇÃO XI

DA VEDAÇÃO DE ELEVAÇÃO DE PREÇOS


Art. 22. Fica proibido aos produtores e aos fornecedores de bens ou de serviços essenciais à saúde, à higiene e à alimentação de elevar, excessivamente, o seu preço ou exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, em decorrência da epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus).



SEÇÃO XII

DO ESTABELECIMENTO DE LIMITES QUANTITATIVOS


Art. 23. Fica determinado que os fornecedores e comerciantes estabeleçam limites quantitativos para a aquisição de bens essenciais à saúde, à higiene e à alimentação, sempre que necessário para evitar o esvaziamento do estoque de tais produtos.


SEÇÃO XIII

DOS VELÓRIOS


Art. 24. Fica limitado o acesso a recintos onde estejam sendo realizados velórios e afins a até 15 (quinze) pessoas, de forma simultânea, respeitando o disposto no art. 5º deste Decreto, observadas as normas sanitárias instituídas pelo Ministério da Saúde, para a causa mortis do óbito.



SEÇÃO XIV

DAS MEDIDAS SANITÁRIAS DE DISTANCIAMENTO SOCIAL SELETIVO


Art. 25. São medidas sanitárias, de adoção por todos, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus), dentre outras:

I – a observância do Distanciamento Social Seletivo (DSS), que restringe a circulação, as visitas e as reuniões presenciais de qualquer tipo ao estritamente necessário, conforme os §§ 1.º e 2.º do art. 2.º deste Decreto.

II – a observância de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos, antes e após a realização de quaisquer tarefas, com a utilização de produtos assépticos, como sabão ou álcool em gel setenta por cento, bem como da higienização, com produtos adequados, dos instrumentos domésticos e de trabalho;

III – a observância de etiqueta respiratória, cobrindo a boca com o antebraço ou lenço descartável ao tossir ou espirrar.




SEÇÃO XV

DAS RECOMENDAÇÕES ESPECÍFICAS DE DISTANCIAMENTO SOCIAL E/OU ISOLAMENTO SOCIAL


Art. 26. Fica recomendada a situação de distanciamento social ampliado e/ou isolamento social a toda pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às crianças com menos de 10 (dez) anos, bem como as pessoas com doenças crônicas ou condições de risco.

Parágrafo único. Recomenda-se às pessoas enquadradas no caput deste artigo o deslocamento somente para realização de atividades estritamente necessárias, como atendimento médico e hospitalar, realização de exames laboratoriais, vacinação, aquisições em comércio de produtos alimentícios e em farmácias.


SEÇÃO XVI

DAS MEDIDAS DE HIGIENIZAÇÃO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS


Art. 27. Os órgãos e repartições públicas deverão adotar as seguintes medidas ao público em geral:

I – disponibilizar álcool em gel setenta por cento, ou álcool glicerinado com oitenta por cento, nas suas entradas e acessos de pessoas; e

II – disponibilizar toalhas de papel descartável.

Parágrafo único. Os locais com acesso disponibilizarão informações sanitárias visíveis sobre higienização de mãos e indicarão onde é possível realizá-la.


Art. 28. Os banheiros públicos e os privados de uso comum deverão disponibilizar sabão, sabonete detergente ou similar, e toalhas de papel descartável.

§ 1.º Os banheiros deverão ser higienizados em intervalos de três horas, com uso diuturnamente de materiais de limpeza que evitem a propagação do COVID-19, sendo obrigatoriamente higienizados no início e ao final do expediente, ou horários de funcionamento do órgão ou repartição.

§ 2.º Durante o período em que o órgão, repartição não estiver em funcionamento, fica suspensa a periodicidade prevista no § 1.º deste artigo.


Art. 29. Ficam fechados os banheiros públicos que não disponibilizarem sabonete líquido ou outra forma de higienização.




SEÇÃO XVII

DAS PRESCRIÇÕES E RECEITUÁRIOS DE MEDICAMENTOS


Art. 30. As prescrições de receituários de medicamentos utilizados em doenças crônicas e de medicamentos sujeitos a controle especial na Atenção Primária de Saúde de Erechim e nas farmácias e drogarias serão aceitas pelos seguintes prazos de validade:

I – os receituários para medicamentos utilizados em doenças crônicas terão validade de 12 (doze) meses da data da emissão, desde que contenham a indicação "uso contínuo" ou período de tratamento;

II – os receituários de medicamentos sujeitos a controle especial que contenham a indicação "uso contínuo" ou período de tratamento superior a 30 (trinta) dias terão validade de 6 (seis) meses da data da emissão.

Parágrafo único. Os receituários de medicamentos antimicrobianos e anticoncepcionais permanecem com validade determinada conforme receita médica.



CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL


SEÇÃO I

DAS LICITAÇÕES


Art. 31. Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da situação de saúde pública de importância internacional de que trata este Decreto, vigorando tal dispensa enquanto perdurar a situação, com base no que dispõe o art. 4.º e o art. 8.º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.



SEÇÃO II

DA COMPULSORIEDADE DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO


Art. 32. O descumprimento das medidas previstas no inciso I e nas alíneas "a", "b" e "e" do inciso III do caput do art. 3.º da Lei Federal nº 13.979, de 2020, poderá sujeitar os infratores às sanções penais previstas nos art. 268 e art. 330 do Decreto-Lei no 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, se o fato não constituir crime mais grave, com base no que dispõe o art. 4º da Portaria Interministerial nº 5, de 17 de março de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Saúde.

§ 1.º Nas hipóteses de isolamento, para configuração do descumprimento de que trata o caput, há necessidade de comunicação prévia à pessoa afetada sobre a compulsoriedade da medida, nos termos do § 7.º do art. 3.º da Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020.

§ 2.º Para as hipóteses previstas nas alíneas "a", "b" e "e" do inciso III do caput do art. 3.º da Lei Federal nº 13.979, de 2020, a compulsoriedade das medidas depende, nos termos do art. 6.º da Portaria nº 356/GM/MS, de 2020, de indicação médica ou de profissional de saúde.


Art. 33. O descumprimento da medida de quarentena, prevista no inciso II do caput do art. 3.º da Lei nº 13.979, de 2020, poderá sujeitar os infratores às sanções penais previstas nos arts. 268 e 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, se o fato não constituir crime mais grave, com base no que dispõe o art. 5.º da Portaria Interministerial nº 5, de 17 de março de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Saúde.

Parágrafo único. A compulsoriedade da medida de quarentena depende de ato específico das autoridades competentes, nos termos do § 1.º do art. 4.º da Portaria nº 356/GM/MS, de 2020.

Art. 34. Os gestores locais do Sistema Único de Saúde – SUS, os profissionais de saúde, os dirigentes da administração hospitalar e os agentes de vigilância epidemiológica e sanitária poderão solicitar o auxílio de força policial nos casos de recusa ou desobediência por parte de pessoa submetida às medidas previstas nos art. 4.º e art. 5.º, da Portaria Interministerial nº 5, de 17 de março de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Saúde.


Art. 35. A fiscalização das medidas estabelecidas no Decreto será realizada pelos órgãos competentes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como pelos órgãos Estaduais competentes.

Parágrafo único. Compete a cada Secretaria a fiscalização das atividades de sua competência.


SEÇÃO III

DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS


Art. 36. Ficam suspensas:

I – as atividades de capacitação, de treinamento ou a realização de eventos coletivos pelos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta que impliquem a aglomeração de pessoas; e

II – a participação de servidores ou de empregados públicos em eventos ou viagens internacionais ou interestaduais.


Art. 37. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta adotarão todas as medidas necessárias à prevenção e transmissão do COVID-19 (novo coronavírus), além de manter as medidas já estabelecidas a fim de evitar contatos e aglomerações dos servidores, adotando providências necessárias para dar cumprimento às disposições deste Decreto.


Art. 38. Ficam autorizados os Secretários Municipais e autoridades equivalentes a convocar e/ou remanejar de lotação os servidores cujas funções sejam consideradas necessárias para a prevenção e enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único. Enquanto perdurar a pandemia e considerando a necessidade da continuidade do serviço existente junto à saúde pública, não serão deferidos os pedidos de férias ou licenças para tratar de interesse particular dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde e daqueles previstos no caput deste artigo.

Art. 39. O desempenho de atribuições do servidor que for transferido de setor por necessidade dos atendimentos dos serviços públicos em razão do estado de calamidade não caracterizará desvio de função.



CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


SEÇÃO I

DOS SINTOMAS DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19


Art. 40. Consideram-se sintomas de contaminação pelo COVID-19 (novo coronavírus), para os fins do disposto neste Decreto, a apresentação de febre, de tosse, de dificuldade para respirar, de produção de escarro, de congestão nasal ou conjuntival, de dificuldade para deglutir, de dor de garganta, de coriza, saturação de O2 < 95%, de sinais de cianose, de batimento de asa de nariz, de tiragem intercostal e de dispneia.


SEÇÃO II

DAS SANÇÕES


Art. 41. Constituem crimes, nos termos do disposto no art. 268 do Código Penal, infringir determinação do Poder Público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, e do art. 330 do Código Penal, por desobediência a ordem legal de funcionário público.

Parágrafo único. Todos aqueles que descumprirem ou colaborarem para o descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto estarão sujeitos às penalidades das esferas cível, administrativa e criminal, nos termos da lei, bem como à prisão, em flagrante, quando for o caso.


SEÇÃO III

DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES


Art. 42. Aplicam-se, cumulativamente, as penalidades de multa, interdição total ou parcial da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento previsto na legislação correlata.

Art. 43. Fica determinada a fixação de informações sanitárias visíveis sobre higienização e cuidados com a prevenção do COVID-19, conforme divulgadas pelos órgãos oficiais competentes, em todos os estabelecimentos e veículos sujeitos às disposições deste Decreto.


Art. 44. As medidas estabelecidas neste Decreto vigorarão até o dia 30 de abril de 2020, inclusive.


Art. 45. Os convênios, as parcerias, os atestados de funcionamentos, e os instrumentos congêneres firmados pela administração pública municipal, ficam prorrogados, de ofício, salvo manifestação contrária do Secretário Municipal responsável por seu acompanhamento e fiscalização.


Art. 46. Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto serão definidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.


Art. 47. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 4.926, de 16 de abril de 2020, mantidas, no entanto, todas as normas instituídas no Decreto n.º 4.915, de 1.º de abril de 2020, do Município de Erechim, e Decreto n.º 55.154, de 1.º de abril de 2020, e alterações posteriores, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.


Art. 48. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Erechim/RS, 22 de Abril de 2020.



LUIZ FRANCISCO SCHMIDT

Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-seData supra CARLOS JOSÉ EMANUELE,Secretário Municipal de Administração



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