Erechim decreta uso obrigatório de máscaras

Fica considerado obrigatório o uso de máscara facial não profissional, de

proteção respiratória, seja descartável ou reutilizável, durante o deslocamento de pessoas em todo o território do Município de Erechim e para o atendimento em estabelecimentos com funcionamento autorizado.

DECRETO N.o 4.939, DE 06 DE MAIO DE 2020.

DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA

ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DA

EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO

COVID-19 E ESTABELECE O USO OBRIGATÓRIO DE

MÁSCARAS DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO DE

ERECHIM.

O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das

atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 64, Incisos VIII e XXVI, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o pedido da Organização Mundial de Saúde para que os países

redobrem o comprometimento contra a pandemia do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO as previsões constantes na Lei Federal n.o 13.979/2020, assim

como o Estado de Emergência que se encontra o Município;

CONSIDERANDO que as disposições dos Decretos Municipais flexibilizaram e

permitiram o funcionamento de alguns setores da economia, assim como ambientes de acesso público;

CONSIDERANDO a necessidade constante de ajustes e adequações nas ações do

Poder Público Municipal com o objetivo de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do contágio pelo novo coronavírus (COVID- 19) no Município de Erechim;

CONSIDERANDO as previsões constantes no Decreto Estadual n.o 55.154/2020,

que permitem o funcionamento das atividades essenciais e outras desde que respeitadas as medidas de prevenção;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o uso de medidas de proteção a toda a

população, bem como a conveniência e a oportunidade da adoção de novas medidas de vigilância epidemiológica, assim como ações aptas à prevenção de agravos à saúde individual ou coletiva, que recomendam a adoção de prevenção e controle de doenças;

DECRETA:

Art. 1.o Fica considerado obrigatório o uso de máscara facial não profissional, de

proteção respiratória, seja descartável ou reutilizável, durante o deslocamento de pessoas em todo o território do Município de Erechim e para o atendimento em estabelecimentos com funcionamento autorizado.

Compreende-se entre os locais descritos no caput deste artigo, dentre outros: ruas, praças, parques, meios de transporte coletivo e individual de passageiros, repartições

públicas, hospitais, supermercados, farmácias, padarias, agências bancárias, além de outros estabelecimentos comerciais.

Art. 2.o A obrigatoriedade contida no artigo 1.o desta Lei estende-se a todos os

funcionários de empresas e estabelecimentos comerciais que se encontram em serviço.

Art. 3.o As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer

momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.


Art. 4.o Ficam revogadas as disposições em contrário.


Art. 5.o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos enquanto

perdurar o Estado de Calamidade Pública.


Erechim/RS, 06 de Maio de 2020.


LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal



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