Com emenda, Câmara aprova alterações no Código Administrativo de Erechim

Na última segunda-feira (4), durante a 15ª sessão ordinária do ano, os vereadores

de Erechim aprovaram por unanimidade o projeto de lei Executivo que diz respeito a

alterações no Código Administrativo do município. Na semana passada, os

parlamentares haviam se reunido com o Conselho da Cidade e o secretário de Obras

Vinicius Anziliero a fim de debater sobre o assunto. O projeto altera a Lei nº

6.260/2016, com o objetivo de incluir nele as agroindústrias.

Conforme o texto do projeto de lei, as obras que estão fora do perímetro urbano

do município, destinadas à criação de animais e auxiliares, deverão possuir responsável

técnico habilitado para o projeto e execução, ficando dispensada a autorização prévia do

município. Na justificativa do projeto, o Executivo municipal destaca que no momento

em que as famílias do interior vislumbram uma melhoria na qualidade de vida,

mantendo e ampliando a produção rural, devido a investimentos que se consolidam na

industrialização dos produtos primários, cabe ao poder público, lhes dar as condições de

trabalho e auferição de renda.

Emenda legislativa

Assinada pelos 17 vereadores do Poder Legislativo erechinense, foi aprovada

também uma emenda para o projeto em questão. De acordo com o novo texto, também

são contempladas entre as obras que estão fora do perímetro urbano do município,

destinadas à criação de animais e auxiliares as agroindústrias familiares (desde que

enquadradas assim em legislação própria federal, estadual ou municipal).

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