Moções repudiam a possibilidade de aprovação de emendas constitucionais nº 66/2023
e nº 103/2019
Durante a 37ª sessão ordinária do Poder Legislativo no ano, realizada na terça-
feira (22), os parlamentares aprovaram duas moções de autoria do vereador Anacleto
Zanella (PT) em repúdio a duas emendas constitucionais atualmente em tramitação: a
primeira, nº 66/2023, visa a aplicação automática de regras previdenciárias nos estados
e municípios; e a nº 103/2019, que prevê confiscos nos salários dos servidores públicos
aposentados e pensionistas, em análise no Supremo Tribunal Federal (STF).
“A emenda constitucional nº 66/2023 desrespeita o Pacto Federativo e a
autonomia dos estados e municípios na definição das regras previdenciárias e de seus
regimes, além de sua tramitação no congresso ser realizada sem consulta aos servidores
públicos”, afirma Anacleto. Sobre a emenda nº 103/2019, o parlamentar enfatiza o
transtorno que a aprovação deverá trazer à população. “Seria um grande prejuízo aos
servidores aposentados e pensionistas de todo o Brasil”, completa.
Após a sessão, ambas as moções foram encaminhadas aos presidentes da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal e à presidência da República. A moção
referente ao confisco de aposentadorias ainda foi encaminhada ao STF, onde tramita.
Por: Assessoria de Comunicação
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