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Aprovadas moções do vereador Anacleto Zanella em defesa de servidores públicos aposentados e pensionistas

Moções repudiam a possibilidade de aprovação de emendas constitucionais nº 66/2023

e nº 103/2019

Após a sessão, ambas as moções foram encaminhadas aos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e à presidência da República. Foto: Divulgação

Durante a 37ª sessão ordinária do Poder Legislativo no ano, realizada na terça-

feira (22), os parlamentares aprovaram duas moções de autoria do vereador Anacleto

Zanella (PT) em repúdio a duas emendas constitucionais atualmente em tramitação: a

primeira, nº 66/2023, visa a aplicação automática de regras previdenciárias nos estados

e municípios; e a nº 103/2019, que prevê confiscos nos salários dos servidores públicos

aposentados e pensionistas, em análise no Supremo Tribunal Federal (STF).


“A emenda constitucional nº 66/2023 desrespeita o Pacto Federativo e a

autonomia dos estados e municípios na definição das regras previdenciárias e de seus

regimes, além de sua tramitação no congresso ser realizada sem consulta aos servidores

públicos”, afirma Anacleto. Sobre a emenda nº 103/2019, o parlamentar enfatiza o

transtorno que a aprovação deverá trazer à população. “Seria um grande prejuízo aos

servidores aposentados e pensionistas de todo o Brasil”, completa.


Após a sessão, ambas as moções foram encaminhadas aos presidentes da

Câmara dos Deputados, do Senado Federal e à presidência da República. A moção

referente ao confisco de aposentadorias ainda foi encaminhada ao STF, onde tramita.


Por: Assessoria de Comunicação

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