MANIFESTAÇÃO DA AGER SOBRE REAJUSTE TARIFÁRIO DA CORSAN
A AGER - Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim, no uso de suas atribuições legais, Diretoria Colegiada, manifesta-se sobre o reajuste tarifário da CORSAN, nos seguintes termos:
O Município de Erechim vem sofrendo uma das maiores estiagens dos últimos tempos e como consequência a produção agrícola foi reduzida drasticamente, surtindo reflexos em todos os setores econômicos da sociedade.
Considerando o estado de calamidade público que vem assolando todos os municípios Brasileiros, como consequência o contribuinte o mais prejudicado não pode ser ainda mais penalizado com reajustes.
Considerando o fechamento do comércio, indústria e prestação de serviços, em razão do Covid-19, causando milhares de desempregados, deixando a população descapitalizada, em fazer frente às suas necessidades do dia a dia.
Considerando o grande índice de inadimplência em razão do baixo poder aquisitivo da população provocada pela pandemia do coronavírus que levará anos para se recuperar.
Considerando que o contrato com a CORSAN e o Município de Erechim, foi considerado nulo pelo Judiciário em processo já transitado em julgado e como consequência não temos amparo legal para definir qualquer tipo de índice de reajuste.
Considerando que a tarifa média praticada em Erechim é o dobro da média nacional conforme estudo realizado pela empresa Goassociados de SP, conforme documento em anexo.
Considerando que num momento de calamidade pública como está, o Poder Público deve dar exemplo de solidariedade e também fazer a sua parte, se não baixar a tarifa d´água, no mínimo não aumentá-la.
Considerando que atualmente em razão da precária situação econômica que está apenas começando, todos os contratos estão sendo renovados ou prorrogados sem qualquer reajuste e em muitos casos vem sendo reduzidos.
Considerando o prenúncio da falência das empresas gerando o desemprego em massa causando como consequência o caos social, não resta outra alternativa se não manter o valor das tarifas sem o reajuste, por uma questão de bom senso.
Considerando que a situação é de incerteza, provocada pela pandemia espalhada pelo mundo que está causando uma verdadeira tragédia social onde os trabalhadores, aqueles que não foram despedidos, estão se sujeitando reduzir o salário pela metade para não perder o emprego, mas com a esperança de poder sustentar sua família.
RESOLVE:
Art. 1º - A AGER – Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Erechim, considerando o acima exposto, comunica a CORSAN através desta Resolução a não concessão de reajuste tarifário, em razão do estado de calamidade pública, pandemia Covid-19 e a forte crise econômica que assola todo o Estado, baixando drasticamente o poder aquisitivo da população que certamente não poderão honrar seus compromissos.
Art. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em contrário.
Erechim, 19 de maio de 2020
VALDIR FARINA
Diretor Presidente
Registre-se e Publique-se
Em, 19 de maio de 2020.
Luiz Acorsi
Diretor Adm./Financeiro